Assim como o BACEN, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da Economia e responde diretamente ao CMN.
Tem como objetivo proteger os investidores titulares de valores mobiliários (ações, debêntures, fundos de investimentos, etc.), além de fiscalizar e punir as companhias de capital aberto.
Portanto, assegura o funcionamento dos mercados de bolsa e balcão, buscando também coibir fraudes e manipulações relacionadas aos valores mobiliários.
Nos termos da legislação, o exercício das atribuições da CVM tem como objetivo:
1. Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
2. Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais;
3. Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
4. Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra:
a.) emissões irregulares de valores mobiliários;
b.) atos ilegais de administradores e acionistas das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
c.) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários.
5. evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;
6. assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;
7. assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; e
8. assegurar a observância no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Diário Investe 